Prorrogado o prazo para adequação dos equipamentos não ECF

Prazos da obrigatoriedade

Uso do TEF/ O que é o TEF

IN DRP 096/2006 – Inscrição de desenvolvedor de software para ECF e fabricante de hardware

Revogação de ECF sem totalizadores parciais na redução Z

 

 

PRORROGAÇÃO DO PRAZO

 

O contribuinte, do Rio Grande do Sul, usuário de ECF que aceitar cartão de crédito ou débito como meio de pagamento das operações ou prestações sujeitas ao imposto, poderá utilizar equipamento eletrônico que não seja ECF na transferência de dados à realização da operação de pagamento e para emissão do respectivo comprovante, desde que obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual.

Base legal: Decreto/RS nº 45.180/2007.

 

 

 

Instrução Normativa DRP nº 054/07

Instrução Normativa da Receita Estadual, publicada nesta terça-feira 31/7/2007 no Diário Oficial, estabelece os prazos para a obrigatoriedade de emissão do comprovante de operações efetuadas com cartão de crédito, de débito ou similar via ECF – equipamento Emissor de Cupom Fiscal – pelos estabelecimentos do comércio varejista. Dependendo do faturamento da empresa e do número de ECFs instalados, o prazo para a obrigatoriedade pode ser dezembro de 2007 ou junho de 2008.

A Normativa estabelece que os equipamentos denominados de POS (Point Of Sale), atualmente alugados pelas administradoras para os contribuintes, que emitem o comprovante da operação com cartão de crédito/débito, deverão ser integrados ao ECF, que passará a emitir o comprovante juntamente com o Cupom Fiscal, efetuando as vendas pela Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).

A obrigatoriedade da integração entre os POS e o ECF para os contribuintes das demais faixas de faturamento e número de equipamentos utilizados não incluídos na Normativa será avaliada a partir de novas exigências impostas às administradoras de cartão de crédito e débito com vistas a melhorar os controles do fisco e as operações das empresas.

Entre essas determinações estão a de que o POS seja utilizado exclusivamente para o estabelecimento que tenha sido autorizado pela administradora de cartão, proibindo sua utilização em outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa. A partir de janeiro de 2008, a Normativa também estabelece que o comprovante da operação identifique pelo CNPJ e/ou CGC/TE o contribuinte do comércio varejista autorizado a seguir usando o equipamento pela administradora do cartão.

De acordo com o diretor da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, a integração dos POS com o ECF permite maior controle sobre a arrecadação, já que o pagamento efetuado com cartão pelo ECF fica registrado na memória do equipamento, possibilitando a verificação da operação e evitando, ainda, o uso indevido de POS de outro estabelecimento ou de outros Estados em locais para os quais não foram autorizados. Além disso, destaca Grazziotin, as operações via ECF auxiliam no combate à sonegação, promovendo, assim, maior justiça tributária entre os contribuintes. O registro das operações com os cartões via ECF também permite ao lojista, além de economia no aluguel de POS, mais facilidade na escrita fiscal e controle de gestão sobre suas vendas.
Para o consumidor a integração também traz vantagens, pois os pagamentos realizados com cartão de crédito/débito via ECF garantem a emissão de documento com validade fiscal, já que os boletos  emitidos pelos POS são apenas um comprovante de pagamento.


Prazos para a obrigatoriedade

Até 31 de dezembro de 2007:

Para o contribuinte que utilize acima de 10 ECFs no estabelecimento;
Para contribuintes do CAE 804, independente do número de ECF, enquadrados na categoria geral;

 

Até 30 de junho de 2008 e desde que não esteja enquadrado na alínea anterior, nas seguintes situações:

 

Para o contribuinte que utilize de cinco a 10  ECFs no estabelecimento;
Para a empresa que, no ano de 2007, tenha somatório das receitas brutas dos seus estabelecimentos no Estado superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Abaixo instrução normativa publicada no Diário Oficial.

 

 

 

USUÁRIOS DE CUPOM FISCAL

 

 

IN DRP nº 061, de 26/12/2005  DOE RS de 28/12/2005

INSTRUÇÃO NORMATIVA 053/2006

 

 

A partir de 01/08/2007, os contribuintes que utilizarem ECF e realizarem operações ou prestações com cartões de crédito, deverão ter os equipamentos integrados, ou seja, o comprovante do pagamento com cartão será impresso pelo mesmo equipamento, juntamente com o cupom fiscal da operação.

Basicamente, o usuário deve adquirir um equipamento denominado “TEF”, “PIN/PED”, que vem acompanhado do software e um chip.

De acordo com informações da trends, o custo aproximado é de R$ 1.950,00, instalado. Porém, os aparelhos das operadoras VISA, MASTERCARD, ETC, que a empresa paga aluguel, serão devolvidos pois o “TEF” faz a comunicação com todas as operadoras, o usuário pagando somente uma franquia em torno de R$ 20,00 por operadora. Assim, com o passar do tempo o investimento é recuperado.

Acesse o site da TRENDS www.trends.com.br /Produtos/PinPad/TEF Elgin para maiores informações, ou seu fornecedor habitual de software e hardware.

 

 

TRENDS Caxias do Sul (54) 3218-1700

Agente autorizado em São Marcos – Compumix (54) 3291-2022

 

Softwares: Gustavo Miotto (54) 3291-4944

 

 

 

 

Uso do TEF (Transferência Eletrônica de fundos)

REFERENTE AO USO DO TEF DISCADO (antigos POS)

13/07/2006 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 053/2006

ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 45/98:

1. Fica vedada, a partir de 01/08/2007, a utilização de equipamento tipo POS ("Point of Sale" – as máquinas de cartão) ou similar que possibilite efetuar, sem gravação em memória de ECF, o registro de operações de saída de mercadoria ou de prestações de serviço sujeitas ao imposto, realizadas no varejo, pagas com cartão de crédito, de débito ou similar. Até 31/07/2007, contudo, poderá ser utilizado equipamento eletrônico não ECF, desde que atendidas as condições que especifica. (Tít. I, Cap. XV, 7.1 e 7.2)

 

Afinal, o que é TEF ?

TEF (Transferência Eletrônica de Fundos)

Atenção: Se sua empresa não aceita cartões de crédito e/ou débito para vendas não é necessário ler este documento.

Afinal, o que é TEF ?

O tão falado TEF é o processo que substitui o equipamento utilizado hoje (POS) para fazer vendas com cartões de crédito e débito.

Existem dois tipos de TEF, discado (que depende somente de uma linha telefônica comum) e dedicado (onde é necessária a contratação de uma linha dedicada a transferência de dados).

Para utilizar o TEF discado ou dedicado, o lojista precisa ter um computador com modem, uma linha telefônica, um aparelho chamado PIN PAD, uma impressora fiscal e um software homologado

Existe obrigatoriedade no uso do TEF ?

SIM, para evitar a sonegação fiscal, o governo federal determinou que todas as empresas que vendem com cartão de crédito e/ou débito terão que utilizar o TEF (discado ou dedicado) com prazo limitado para adequação tecnológica em 1º/08/2007.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 096/06

 

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo X do Título I:

a) fica acrescentada a alínea "f" ao subitem 1.1.2 com a seguinte redação:

"f) do desenvolvedor ou fornecedor de programa aplicativo para ecf, estabelecido nesta ou em outra unidade da Federação, previamente à utilização, por contribuinte deste Estado, de programa por ele fornecido (RICMS, Livro II, art. 1º, parágrafo único, "f")."

b) o subitem 1.3.6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.3. - Os estabelecimentos referidos no subitem 1.1.2, "b" a "d" e "f" serão enquadrados na categoria geral e terão tratamento especial."

c) fica acrescentado o item 4.11 com a seguinte redação:

"4.11 - Inscrição de fornecedor de ecf e de desenvolvedor ou fornecedor de programa aplicativo para ecf

4.11.1 - A inscrição no CGC/TE de fabricante, importador ou revendedor de ecf, estabelecido em outra unidade da Federação, e de desenvolvedor ou fornecedor de programa aplicativo para ecf, estabelecido nesta ou em outra unidade da Federação, de programa por ele fornecido, será concedida mediante encaminhamento dos seguintes documentos:

a)requerimento solicitando a inscrição, que contenha:

1 - nome, nome fantasia, endereço, telefone, endereço eletrônico do estabelecimento e número de inscrição no CNPJ;

2 - nome, número de inscrição no CPF, endereço, telefone e endereço eletrônico das pessoas encarregadas dos contatos com este Estado;

b) cópia do ato constitutivo da empresa devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

4.11.1.1 - Os documentos para a inscrição deverão ser entregues na DTIF/DRP - Rua Caldas Júnior nº 120, 14º andar, Porto Alegre/RS - CEP 90010-260.

4.11.1.2 - Se ocorrerem alterações nas informações indicadas no subitem 4.11.1, deverá ser enviada correspondência indicando as alterações ocorridas para o endereço referido no subitem 4.11.1.1.

4.11.2 - O fabricante, importador ou revendedor de ecf que já possui ecf aprovado para uso neste Estado deverá providenciar, até 31/03/07, sua inscrição no CGC/TE.

4.11.3 - Deferida a inscrição no CGC/TE, será atribuído ao fabricante, importador ou revendedor de ecf e ao desenvolvedor ou fornecedor de programa aplicativo para ecf um número de inscrição no CGC/TE, a ser utilizado em todos os documentos destinados a este Estado."

2. No Capítulo XIII do Título I, a alínea "d" do subitem 1.1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) os estabelecimentos de que trata o Capítulo X, 1.1.2, "b" a "d" e "f"."

3. No Capítulo XIV do Título I, o subitem 1.1.10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.1.10 - Os estabelecimentos de que trata o Capítulo X, 1.1.2, "b" a "d" e "f", estão dispensados de entregar a GI, modelo B."

4. No Capítulo XV do Título I, ficam acrescentados:

a) os números 48 a 51 à tabela constante da alínea "e" do subitem 1.8.2, conforme segue:

DESCRIÇÃO DO MOTIVO

"48

Verificação fiscal

49

Conserto de dispositivo não eletrônico da PCI

50

Cessação de uso por roubo do ecf

51

Troca ou acréscimo de MFD"

b) a Seção 8.0 com a seguinte redação:

"8.0 - APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO FORNECEDOR DE ecf

8.1 - O fabricante, importador ou revendedor ecf, sempre que comercializar ecf neste Estado, deverá informar por meio de arquivo eletrônico, de formato texto (TXT), a relação desses equipamentos, até o final do mês subseqüente, utilizando como fonte para a geração dos dados o leiaute de registros previstos no Anexo I, V do Ato COTEPE/ICMS Nº 25/05, de 08 de junho de 2004 (DOU 15/06/04) e alterações supervenientes;

8.1.1 - O arquivo eletrônico deverá ser gravado em meio óptico não regravável (CDR), após validado pelo programa Validador ecf, versão 1.1.7.0, ou superior, disponível no endereço eletrônico www.fazenda.mg.gov.br, e enviado, pelo correio, para o endereço DRP/DTIF/SAC Rua Caldas Júnior nº 120, 14º andar, Porto Alegre/RS CEP 90010260."

5. Na alínea "b" do Apêndice VI, ficam incluídos os seguintes códigos de atividade econômica, obedecida a ordem numérica:

C A E

DESCRIÇÃO DO C A E

"977000000

FABRICANTE, IMPORTADOR OU REVENDEDOR DE ecf

978000000

DESENVOLVEDOR OU FORNECEDOR DE PROGRAMAS APLICATIVOS PARA ecf"

6. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTÔNIO BINS,

Diretor da Receita Estadual.

 

 

DECRETO Nº 44.989, DE 02 DE ABRIL DE 2007.

 

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2341 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação às notas 03 e 04 do inciso LXXI conforme segue:

"NOTA 03 - Este crédito fiscal fica limitado ao valor total do investimento contido no Termo de Acordo referido na nota 01.

NOTA 04 - O Termo de Acordo previsto na nota 01, poderá ser revisto pelo Estado do Rio Grande do Sul na hipótese de ser constatado desvio da produção local para fins de abastecimento do mercado nacional, em detrimento do mercado interno."

ALTERAÇÃO Nº 2342 - No Livro II:

a) na nota do art. 14, é dada nova redação à alínea "b" conforme segue:

"b) à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação emitidas por sistema eletrônico de processamento de dados, que serão numeradas, por espécie, em ordem crescente e consecutiva de 1 a 999.999.999, devendo, a cada período de apuração, ou, facultativamente, na hipótese de período de apuração inferior a um mês, mensalmente, ser recomeçada a numeração com a mesma designação de série e, se houver, de subsérie."

b) a nota do art. 84 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - Ver pagamento do imposto por empresas de "courier", Livro I, art. 46, IV."

c) no art. 178, fica acrescentado o § 7º com a seguinte redação:

"§ 7º - A partir de 31 de julho de 2007, ficam revogadas as autorizações de uso de ecf que não indique os totalizadores parciais de situações tributárias na Redução "Z"."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alínea "a" da alteração nº 2342, a 1º de outubro de 2006.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de abril de 2007.