DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA ALCANÇADA PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FORMA

 

1.  FORMA

 

Na devolução de mercadoria alcançada pelo regime de substituição tributária, o estabelecimento destinatário deverá:

 

I - emitir Nota Fiscal para documentar a devolução das mercadorias;

 

CFOP – DEVOLUÇÃO DE COMPRAS

Comércio – 5.411 / 6.411

Indústria – 5.410 / 6.410

 

II - adjudicar-se do imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição relativo ao débito próprio do substituto tributário, proporcional às mercadorias devolvidas, mediante emissão de Nota Fiscal específica para este fim;

 

CFOP – 1.603 / 2.603 – Ressarcimento de ICMS retido por ST

 

III - emitir Nota Fiscal para fins de restituição do imposto relativo ao débito de responsabilidade por substituição tributária, em nome do estabelecimento que tenha efetuado a retenção e no valor do imposto retido, proporcional às mercadorias devolvidas.

 

CFOP - 5.603 / 6.603 – Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

Preencher os campos “Base de cálculo Icms ST” , “Valor do Icms ST” e  “Valor total da NF”.

 

 

OBS:  Para empresa optante pelo  SIMPLES NACIONAL,  não emitir a Nota Fiscal do item II (adjudicação do imposto) e  na Nota Fiscal emitida conforme item I, adicionar em DADOS ADICIONAIS:  “Base de cálculo do ICMS” e “Valor do ICMS próprio”.

 

 

2. VISTO FISCAL (NÃO É MAIS NECESSÁRIO O VISTO FISCAL)

 

As Notas Fiscais referidas nos itens II e III do tópico anterior, deverão, além das indicações exigidas na legislação tributária, o número e o emitente da Nota Fiscal de aquisição das mercadorias devolvidas e o número da Nota Fiscal referida no item I relativa à devolução.

 

3. EFETIVAÇÃO DA DEDUÇÃO

 

O estabelecimento que efetuou a retenção, desde que disponha da Nota Fiscal referida no item III do tópico 1, visada pela Fiscalização de Tributos Estaduais, poderá:

 

a) deduzir, do próximo recolhimento a este Estado, o valor do imposto retido constante na Nota Fiscal, quando se tratar de estabelecimento situado em outra unidade da Federação;

 

b) creditar-se, no livro Registro de Entradas, do valor do imposto retido constante na Nota Fiscal, quando se tratar de estabelecimento situado neste Estado.

 

(Base Legal: Livro III, art. 25 do RICMS/RS).